O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei Complementar 101/20, que muda as regras para os estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. O estoque dessas dívidas gira em torno de R$ 630 bilhões. O texto já havia sido apreciado em caráter de urgência na Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
O texto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), prevê novo refinanciamento de valores que deixaram de ser pagos à União por conta do refinanciamento feito em 2017 (Lei Complementar 156/16). Segundo o projeto, o estado terá a opção de recalcular esses valores não pagos com incidência de encargos de inadimplência e incorporá-los ao saldo devedor para pagamento em 30 anos.
O relator do projeto, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), pulou a leitura do relatório e votou pela aprovação. Ele afirmou que o PLP 101/2020 substitui o Plano Mansueto, concede alívio aos estados mediante a concessão de crédito com o compromisso dos estados realizarem os ajustes fiscais necessários. “Estamos criando mecanismos para que os gestores públicos possam ter oportunidade de regularizarem suas situações. (…) A população não pode ser prejudicada, principalmente em um momento em que enfrentamos inúmeros desafios em decorrência da pandemia do novo coronavírus”, disse Vanderlan Cardoso.
Confira a sessão:
O refinanciamento de 2017 previa 20 anos para pagar as dívidas junto à União e, agora, o prazo de adesão é reaberto até 30 de junho de 2021. Dezoito estados aderiram à época, mas somente São Paulo e Minas Gerais cumpriram o teto. A soma dos desvios das metas nos estados que descumpriram o teto em 2018 e em 2019 chegou a R$ 23,5 bilhões.
Até esta mesma data, a União não poderá revogar o prazo de refinanciamento e exigir os valores atrasados.
