Aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (26), o projeto de lei que limita a tributação sobre o ICMS gerou um impasse entre Governo Federal, Estados e Municípios. A justificativa da União é que a medida reduzirá preços de itens como energia, telecomunicações e combustíveis para a população, mas a arrecadação com a circulação de mercadorias e prestação de serviços é uma importante fonte de receita estadual e municipal.

Em entrevista à Sagres o advogado tributarista André Abrão explicou que a maior expectativa com o projeto de Lei é atingir uma padronização da alíquota do ICMS sobre esses itens em todo o país.

“A inflação está subindo no Brasil disparadamente e é uma forma de conter o aumento do preço dos combustíveis, por ser um produto essencial ao cotidiano do cidadão e um dos itens que mais sobe com a inflação. Padronizando a alíquota do ICMS a nível nacional, todos os estados passariam a ter ela em 17% e hoje a variação vai de 24% a 34%”, disse.

Segundo Abrão, a alíquota média do ICMS em Goiás está em 30%. É por causa dessas diferenças que o governo quer tornar lei o limite de tributação estadual sobre esses produtos. O advogado afirma que a União apresentou uma proposta de redução de alíquota zero do PIS/COFINS, que são impostos federais, como contrapartida.

“A tensão entre Estados e União é a queda na arrecadação estadual, porque são produtos essenciais e de maior receita para os estados e consequentemente para os municípios, que recebem os seus 25% constitucional da arrecadação de ICMS. [Sem ele] o estado vai ter uma deficiência muito grande na arrecadação e os municípios também”, explicou.

O consumidor se beneficia com a medida, pois com a queda dos preços aumenta o poder aquisitivo sobre os produtos considerados essenciais no cotidiano. Mas por ser uma importante fonte de arrecadação para os estados e municípios, a população pode ganhar uma nova forma de contribuição.

“Sem uma arrecadação substancial como essa precisa se ajustar de alguma maneira para suprir aquele buraco. Há sim a possibilidade de criação de alguma nova contribuição para equilibrar essa conta, sob pena de levar os estados a um regime de recuperação fiscal, igual o estado de Goiás se encontra hoje”, finalizou Abrão.

Confira a entrevista a partir de 01’35”

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