Ficou para 2022 a discussão sobre o projeto de lei de n° 9260/21, que prevê mudança no pagamento do 13º salário dos servidores públicos e militares. A decisão foi comunicada, nesta terça-feira (14), após reunião realizada entre o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Lissauer Vieira, e o secretário de Administração, Bruno D’Abadia.
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A proposta foi ratificada pelo líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), e só será votada depois da realização de audiências públicas previstas já para o início de 2022. Os encontros deverão contar com a presença de representantes do Ministério da Economia e de servidores públicos.
Na prática, a mudança mais relevante prevê a quitação do 13º salário em duas vezes, sendo a primeira parcela paga no mês de aniversário do servidor, correspondente a 70% do valor devido e, o restante, pago no mês de dezembro. Sobre essa última parcela, incidirão os descontos previdenciários e de Imposto de Renda (IR). Desde 2006, o servidor do Executivo estadual recebe o 13º salário, integralmente, no mês do aniversário.
Apesar de o projeto ser de iniciativa do Governo de Goiás, a proposta visa adequar a legislação estadual a uma exigência do governo federal, ao compatibilizar a sistemática de pagamento dessa verba com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), instituído ainda em 2014. Como os órgãos públicos estão inseridos no cronograma de implantação do eSocial de 2022, é necessário que os procedimentos e as rotinas de pagamento da administração pública estadual estejam parametrizados com esse sistema.
Reunião
Durante a reunião, o secretário de Administração, Bruno D’Abadia, explicou que, para quem está inserido no eSocial, o Imposto de Renda e as contribuições previdenciárias sobre o pagamento dos servidores devem ser pagos tendo dezembro como mês referência. Em Goiás, como os servidores já se acostumaram a receber o provento no mês de aniversário, o parcelamento em duas vezes foi uma forma encontrada pelo Estado de contemplá-los.
“Podem ser outros percentuais de divisão, mas esse percentual de 70% é próximo ao valor líquido do 13º recebido pelo servidor. Então, a proposta mantém esse índice no mês de aniversário e, em dezembro, sobre o saldo restante, serão descontados o IR e a contribuição previdenciária”, disse o titular da Sead.
Para o presidente da Alego, Lissauer Vieira, é importante que o Legislativo goiano tenha mais tempo para discutir a matéria. “É muito fácil o governo federal decidir as normas e depois quem sofre o desgaste são os estados e municípios. O Estado tem cumprido suas obrigações, pagando em dia o funcionalismo e, agora, está fazendo a parte dele, que é enviar o projeto se adequando à norma federal. Mas, como estamos encerrando o ano legislativo, precisamos de mais tempo para discutir e entender o processo”, declarou o deputado estadual.
Segundo o presidente, já no início de 2022 serão convocadas audiências públicas, que vão contar com a participação de representantes dos servidores, como do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico), e do Ministério da Economia, para que as especificações de enquadramento ao eSocial sejam esclarecidas.
O calendário do eSocial prevê a implantação dessas regras até abril de 2022. Até lá, o Estado tem que enviar toda a folha de pagamento com o cálculo das obrigações de Imposto de Renda e contribuição em atnedimento às regras federais. Caso o Executivo goiano não se adeque, poderá sofrerá sanções, como o pagamento de multas.
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