O relator do chamado Projeto de Lei das Fake News, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), excluiu do texto final a criação de um órgão regulador. Pela redação original, o novo departamento fiscalizaria o cumprimento das regras determinadas no projeto pelas grandes empresas gestoras das principais redes – as big techs. O PL 2630/2020 tem autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE).
Depois de deputados federais aprovarem na Câmara a urgência na votação do PL, Orlando Silva protocolou ontem o relatório. O texto, no entanto, exclui a criação da entidade autônoma de monitoramento. O relator, porém, não detalha como garantirá que as leis tenham fiscalização e cumprimento, sem a previsão de órgão regulador. Com o regime de urgência, o PL pode ser aprovado diretamente pelo plenário, sem passar pelas comissões.
O PL das Fake News impõe às plataformas digitais o dever de monitorar o comportamento dos usuários nas redes sociais a fim de impedir a propagação de conteúdos mentirosos e que estimulam o ódio. Também foi incluído no texto o “livre exercício da expressão e dos cultos religiosos, seja de forma presencial ou remota, e a exposição plena dos seus dogmas e livros sagrados”. O item busca agradar a bancada evangélica.
Regulador
Parte da “bancada da Bíblia” ameaçava votar contra a matéria por conta de suposta restrição à publicação de conteúdos religiosos. O PL tramita há três anos na Câmara e quer responsabilizar as empresas de tecnologia por conteúdos de terceiros. Atualmente, elas só podem ter punição caso postem ou veiculem algo criminoso.
Fiscalização
A criação de uma autoridade regulatória poderia advertir, multar e até suspender as atividades das bigtechs em caso de descumprimento das leis. A ideia de uma autarquia fiscalizadora, no entanto, enfrentava forte resistência na Câmara. Isso porque o relator desejava que o órgão regulador tivesse vínculo com o Executivo.
Independência
A ligação com o Palácio do Planalto desagradava a oposição, principalmente os bolsonaristas, que acusam tentativa de censura. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) chegou a se oferecer para fazer o papel de monitoramento, mas a ideia não foi aceita.
Oposição!
O diretório estadual do PT e a bancada do partido na Assembleia Legislativa assinam Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as mudanças no Ipasgo. A lei aprovada e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) realiza alterações na natureza jurídica do Instituto. Com a Lei, o plano passa a ser regulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Assinaturas
A ADI foi apresentada nesta quinta-feira (27). Encabeçam a ação, os deputados estaduais Mauro Rubem, Antônio Gomide e Bia de Lima, além da presidente do PT em Goiás, vereadora Katia Maria.
Argumentos
Segundo a ação, a lei aprovada pela Alego e sancionada por Caiado é inconstitucional, com “ofensa direta” a artigos da Constituição. A ADI aponta principalmente prejuízos aos cerca de 600 mil beneficiários do plano.
Representação
A peça questiona, por exemplo, a redução no número de servidores no Conselho Fiscal. Serão três representantes da administração pública e apenas dois funcionários. “Nesse caso, é mais escandalosa ainda a intenção do governo que é de ter maioria neste Conselho que fiscaliza as contas do novo órgão”, escrevem os petistas.
Igualitário
“Os servidores deveriam ter o mesmo número de representantes, pois são eles que pagam e usufruem do Plano de Saúde”, argumentam. Segundo a ação, o Ipasgo “com a nova lei é uma entidade privada”.
Equipe
O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) dará posse, nesta sexta-feira (28/04), para Yara Nunes como secretária de Estado da Cultura. Além dela, Pedro Leonardo de Paula Rezende assume como titular da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).
Mudanças
Yara Nunes será efetivada no comando da Secult após assumir o cargo de maneira interina, em janeiro deste ano. Ela atuava como Superintendente de Gestão Integrada da pasta. Já O novo comandante da Seapa é servidor de carreira da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).
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