Debate Super Sábado #233: Especialistas avaliam a polêmica PEC da Imunidade parlamentar e a prisão de Daniel Silveira

O Debate Super Sábado #233 teve como tema a proposta de emenda à Constituição (PEC), que cria novas regras para a imunidade parlamentar e para a prisão de deputados e senadores. Na prática, a PEC vai dificultar a prisão de parlamentares em alguns casos, e por esse motivo foi apelidada de “PEC da Impunidade”.

Nesta sexta-feira (26), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desistiu de votar a Proposta de Emenda à Constituição da imunidade parlamentar em plenário por falta de acordo e vai enviar o texto para ser discutido em uma comissão especial.

Caso Daniel Silveira

Advogada Especialista em Direito Eleitoral e mestranda em Ciência Política pela UFG, Marina Morais afirmou que a PEC é uma reação em relação ao caso do deputado Daniel Silveira. O parlamentar foi preso depois de divulgar um vídeo fazendo apologia ao AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e defendendo a destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que é inconstitucional.

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A especialista explicou que não concorda com os pensamentos de Daniel Silveira, mas afirmou que ele representa uma parcela do eleitorado e que deve ter direito de verbalizar.

“Agora há um limite tênue neste caso específico. É importante saber até onde estou me manifestando como parlamentar e representando essa parcela, de onde estou excitando a população contra instituições, ministros e contra a própria democracia”, afirmou.

Marina Morais pontuou ainda que a PEC da imunidade é salutar, e avaliou que a prisão de Daniel foi controversa porque não existia um limite estabelecido de forma clara. “O meu problema com a prisão foi no sentido de tentar tornar esse flagrante de crime inafiançável que efetivamente por uma questão de imunidade parlamentar”.

Arthur Lira

O presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral, Wandir Allan de Oliveira, explicou que quanto menos debate, maior a facilidade de se aprovar uma PEC e que isso foi uma estratégia do presidente da Câmara, Arthur Lira.

“Ele estava dando uma resposta para sua base de apoio e tentou passar a matéria da forma mais ágil possível. Porém isso é prejudicial para a democracia e prejudicial até para legitimação do processo legislativo”, explicou.

Wandir Allan ressaltou que houve uma tentativa de passar essa PEC “goela abaixo”, porém “houve muita resistência dentro dos congressistas e agora vai se ampliar a discussão a partir de uma comissão específica”, ressaltou.

Com relação ao mérito da proposta que é alteração da constituição o presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral afirmou que concorda em grande medida. “É preciso ter Claro as regras do jogo as alterações que estão sendo propostas não padecem de nenhuma espécie de inconstitucionalidade. São sim, opções legislativas legítimas que caso a maioria do congresso ache necessárias podem ser aprovadas”, avaliou.

O advogado constitucionalista, Aurelino Ivo Dias, frisou que a PEC da Imunidade não é ilegal e está na comissão certa. “Está no lugar certo para discutir essas questões, melindres e situações. Inclusive a minha e a sua liberdade de expressão”, disse.

Foro privilegiado

Sobre o foro privilegiado, Aurelino Ivo acredita que apesar do nome, não existe privilégio. “O foro privilegiado retira o direito de recurso, que é constitucionalmente assegurado. Existem as adequações de carreira e assim se aplicam aos nossos deputados. Quando você tem um parlamentar eleito ele precisa ter liberdade de expressão”.

Já para Wandir Allan o foro privilegiado trouxe, ao longo dos anos, muitos privilégios para quem detinha desta prerrogativa.

“Especialmente, o privilégio de utilizar das brechas do nosso sistema penal para prescrever cada um de seus crimes. Por outro lado, eu tenho a convicção da necessidade de se preservar o exercício de um mandato longe da perseguição conveniente do poder judiciário” e concluiu “o foro é importante, mas precisa ser limitado e está vinculado ao exercício do mandato”. Ouça e assista o debate na íntegra.

Palloma Rabêllo é estagiária do Sistema Sagres de Comunicação, em parceria com IPHAC e a PUC-GO sob supervisão do jornalista Johann Germano.