O procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins, avaliou, em conversa com o Blog, a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade do Serviço de Interesse Militar Voluntário do Estado de Goiás na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Segundo ele, a decisão política do Governo é de ainda acreditar no formato instalado desde 2013 e até buscar a viabilidade dele junto ao Congresso Nacional, por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC). “Nós vamos nos adequar à decisão do Supremo, mas vamos no caminho de trabalhar no Congresso Nacional para alterar a Constituição. Tenho que ver o teor da decisão para saber as alternativas jurídicas do Estado para implementar essa política”, afirma Tocantins ao garantir que o Palácio ainda acredita no formato do SIMVE. “O sistema tem um ótimo custo benefício e tem sido referência para Secretarias de Segurança Pública de outros estados”, argumenta. “Se a Lei é considerada materialmente inconstitucional, seria um processo mais difícil de alterar a Constituição”, reconhece.
Sem conversa
O debate durante o julgamento foi voltado à execução da decisão, já que o mérito era consenso. A inconstitucionalidade é “acintosa” segundo a ministra Carmem Lúcia.
Críticas
“A minha preocupação é que no hall de cidades com maior violência, Goiânia foi considerada entre as de maior gravidade”, ainda disse a ministra. “Não é à toa que a se entende que a polícia mais violenta que nós temos é a polícia de Goiás”, ainda criticou o ministro Marco Aurélio Mello, durante o julgamento.
