Na imprensa, nas redes sociais dos políticos e na Assembleia Legislativa um assunto tomou conta da pauta política: a adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal (RRF) é o remédio na medida certa para saneamento das contas públicas ou uma dose exagerada com graves efeitos colaterais?
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Durante a semana, a secretária de Economia, Cristiane Schmidt, se esforçou em entrevistas à imprensa para mostrar as vantagens do acordo de adesão, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), dia 21, tema do último podcast. Mas isso não é consensual.
Duas propostas do governo deram entrada na Assembleia Legislativa para abrir o caminho legal para o Estado assinar esse contrato de adesão com o Ministério da Economia. Um projeto de lei, que precisa ser aprovado por maioria simples, autoriza o governador Caiado a celebrar com a União contratos de refinanciamento; termos aditivos de contratos renegociados e realizar contrato de confissão e refinanciamento de dívidas, entre outras medidas.
Chegou também ao Legislativo a proposta de emenda constitucional (PEC) que altera o novo regime fiscal, mais conhecido como lei do teto de gastos, criado em 2017 no governo de Marconi Perillo para vigorar até 2026. Agora Caiado prorroga o teto de gastos para 2031. Os projetos nem entraram em pauta, mas já estão na ordem do dia na casa.
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