O governador Ronaldo Caiado encaminhou à Assembleia Legislativa nesta terça-feira (25/5) proposta de emenda constitucional (PEC) para alterar o novo regime fiscal (NRF), conhecido como teto de gastos. O NRF foi criado pela emenda Constitucional nº 54, de 2 de junho de 2017, no governo de Marconi Perillo (PSDB), com previsão de vigência até 31 de dezembro de 2026 e limitou os gastos públicos à despesa do ano anterior.
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A PEC apresentada ontem por Caiado prorroga sua vigência para mais cinco anos, até 31 de dezembro de 2031. O encaminhamento da PEC foi comunicado pelo governador aos deputados de sua base em reunião realizada na terça-feira (18), no Palácio das Esmeraldas, conforme a Sagre revelou com exclusividade na sexta-feira.
De acordo com fontes ouvidas pela Sagres, a prorrogação para 2031 considerou 9 anos, de 2022 a 2031, que é o período máximo previsto na Lei Complementar 159/2017 para vigência do regime de recuperação fiscal (RRF), ao qual o Estado foi autorizado a aderir por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (21). O governo espera promover o ajuste das contas do Estado em seis anos, mas manteve o prazo máximo por precaução.
O teto de gastos sujeita os Poderes Executivo (administração direta, autárquica e fundacional, fundos especiais e empresas estatais dependentes), Legislativo e Judiciário, bem como os órgãos governamentais autônomos (Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Defensoria Pública do Estado e Ministério Público) a restringir suas despesa corrente, em cada ano, ao montante da despesa corrente realizada no ano imediatamente anterior, corrigido apenas pela variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da Receita Corrente Líquida (RCL), relativa ao período de doze meses encerrado em junho do último exercício antecedente ao do orçamento em vigor.
Uma PEC precisa de 25 votos favoráveis para ser aprovada, mas a base governista na Assembleia tem apenas 23 deputados, o que exigirá muita articulação do governador com os parlamentares. Na semana passada, o projeto que proibiu realização de horas extras por professores efetivos do Estado foi aprovado por uma margem apertada, de 17 votos a 15. Além dessa PEC o governo também terá de enviar um projeto de lei para a Assembleia autorizar a adesão do Estado ao RRF, assunto que já rende muito debate.
Os aliados governistas estão ansiosos por investimentos e entregas de obras e serviços nas bases eleitorais, com vistas à eleição do próximo ano e, agora, temem que os benefícios possam não sair do papel por conta do ajuste nas contas públicas. A oposição também questiona a decisão do governo. Em entrevista à Sagres, nesta quarta-feira (26), o ex-governador José Éliton afirmou que a adesão ao RRF vai provocar intervenção federal na gestão pública estadual.
