O pregão de venda da Folha de pagamento da Prefeitura de Goiânia foi suspenso para análise de proposta recebida pelo município por parte do banco Itaú, em 165 milhões e 5 reais, ou seja, apenas R$ 5 acima do valor mínimo previsto para o processo.
A suspensão deve ocorrer até o próximo dia 11 de janeiro. Além do banco Itaú, também estiveram presentes representantes do Bradesco. A instituição preferiu não apresentar proposta. O prazo até o dia 11 é para que o município analise toda a documentação.
A sessão havia suspensa no período da manhã desta terça-feira (28), após veto do presidente Jair Bolsonaro (PL), em projeto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que poderia afetar a realização do pregão. O processo foi retomado às 14h.
O que é a venda da Folha?
A empresa vencedora terá a responsabilidade de prestar serviços de processamento dos pagamentos originados da Folha de Salários dos Servidores Ativos Efetivos, Contratados, Comissionados, Estagiários, Inativos, Aposentados e Pensionistas dos órgãos da administração direta e indireta do Município.
A instituição ainda será responsável por gerenciar a chave Pix do Município. Outra atribuição será a centralização da arrecadação tributária municipal.
Também está previsto no contrato a promoção de concessão de crédito consignado a servidores; pagamento a fornecedores em geral, em caráter preferencial, e outros serviços agregados.
Histórico
A Sagres informou em 5 fevereiro deste ano que a Prefeitura de Goiânia preparava um novo processo de venda da Folha de Pagamento dos servidores. O contrato anterior com a Caixa Econômica Federal (CEF) havia sido firmado em 2016, no valor de R$ 81 milhões.
Em 16 de julho, a Sagres destacou que a administração municipal havia contratado por inexigibilidade de licitação a empresa Instituto Brasileiro de Tecnologia, Empreendedorismo e Gestão – BR TEC para precificar a Folha de Pagamento. Em 26 de julho, foi informado pela Prefeitura que a empresa teria até seis meses para organizar a venda da Folha. Com isso, a BR TEC receberia pelo menos R$ 8,4 milhões com leilão para contratação de banco para gerir as contas do município.
Em 25 de outubro foi publicado o edital para promoção da venda da folha de pagamento. De acordo com o documento, o valor mínimo para o lance é de R$ 165 milhões.
O pregão presencial inicialmente estava marcado para 8 de novembro, mas foi adiado. Em 5 de novembro, a Secretaria Municipal de Finanças adiou o pregão com alegação de necessidade de alterações no edital. Alguns bancos pediram, à época, explicações sobre pontos específicos do edital. O município entendeu que seria melhor tirar as dúvidas para evitar eventuais problemas.
Outra questão foi relativa à chave Pix da Prefeitura de Goiânia. As empresas queriam saber mais detalhes sobre como iria funcionar o sistema. Novo edital foi publicado em 16 de novembro. Desta vez, o processo previa a aplicação de ativos do GoiâniaPrev. O leilão, então, foi marcado para 26 de novembro.
Ainda no início de novembro, a Sagres informou que regras do Fundo de Educação Básica (Fundeb) já poderiam interferir diretamente no processo de venda da Folha. É que a lei veta a transferência de recursos a outros bancos que não a Caixa e o Banco do Brasil.
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O Fundo foi renovado em 2020 e incluído na Constituição. A regulamentação ocorreu em dezembro. Nessa lei há o artigo que veta transferências para outros bancos. No entanto, a Prefeitura de Goiânia alegou que não há problemas. O Bradesco chegou a fazer questionamentos na semana do Natal, mas o município argumentou que está respaldado pelo Código Civil Brasileiro em relação à manutenção do contrato, caso eventualmente ocorra algum problema.
Em 18 de novembro, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) determinou a suspensão da execução do contrato da Prefeitura de Goiânia com Instituto Brasileiro de Tecnologia, Empreendedorismo e Gestão (BR TEC).
Já no dia 25 de novembro, um dia antes da data prevista para realização do pregão, o TCM-GO mandou suspender a licitação. A decisão do conselheiro Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz acolheu o pedido de medida cautelar do Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal, que questionou a previsão de que o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoiâniaPrev) destinasse 30% de seu patrimônio líquido para aplicações financeiras no banco que vencesse a licitação.
A Prefeitura pretendia reverter a situação, mas mediante as dificuldades, em 15 de dezembro, o Paço remarcou o pregão para esta terça-feira (28). Em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios, foi retirada a cláusula que fixava à obrigação do GoiâniaPrev realizar o investimento de 30% do seu patrimônio líquido na Instituição Financeira vencedora do certame.
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