Foi assinado o contrato entre a Prefeitura de Goiânia e o Banco Itaú relativo a venda da Folha de Pagamento da administração municipal, no valor de R$ 165 milhões. O contrato foi assinado na última segunda-feira (6) e publicado no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (8).
O contrato tem vigência de 60 meses, ou seja, cinco anos, com validade a partir de 1º de setembro de 2022. A finalização do pregão ocorreu no dia 19 de maio de 2022. A Caixa Econômica Federal encerra a gestão da folha, que administra por meio de aditivo ao contrato feito em 2016, em 31 de agosto deste ano
A prefeitura chegou a cogitar um novo processo licitatório, o que não se concretizou. O pregão havia sido iniciado em 28 de dezembro de 2021, quando o banco Itaú foi o único a participar do pregão e apresentar a proposta do valor mínimo do processo, na ordem de R$ 165 milhões.
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Responsabilidade
O Itaú terá a responsabilidade de prestar serviços de processamento dos pagamentos originados da Folha de Salários dos Servidores Ativos Efetivos, Contratados, Comissionados, Estagiários, Inativos, Aposentados e Pensionistas dos órgãos da administração direta e indireta do Município.
A instituição ainda será responsável por gerenciar a chave Pix do Município. Outra atribuição será a centralização da arrecadação tributária municipal.
Também está previsto no contrato a promoção de concessão de crédito consignado a servidores; pagamento a fornecedores em geral, em caráter preferencial, e outros serviços agregados.
Histórico
Inicialmente, a Prefeitura esperava arrecadar mais de R$ 200 milhões com a venda da folha e até negou as propostas da Caixa Econômica Federal, de R$ 100 milhões, e do Banco do Brasil, de R$ 120 milhões.
A Sagres informou em 5 fevereiro deste ano que a Prefeitura de Goiânia preparava um novo processo de venda da Folha de Pagamento dos servidores. O contrato anterior com a Caixa Econômica Federal (CEF) havia sido firmado em 2016, no valor de R$ 81 milhões.
Em 16 de julho, a Sagres destacou que a administração municipal havia contratado por inexigibilidade de licitação a empresa Instituto Brasileiro de Tecnologia, Empreendedorismo e Gestão – BR TEC para precificar a Folha de Pagamento. Em 26 de julho, foi informado pela Prefeitura que a empresa teria até seis meses para organizar a venda da Folha. Com isso, a BR TEC receberia pelo menos R$ 8,4 milhões com leilão para contratação de banco para gerir as contas do município.
Em 25 de outubro foi publicado o edital para promoção da venda da folha de pagamento. De acordo com o documento, o valor mínimo para o lance é de R$ 165 milhões.
O pregão presencial inicialmente estava marcado para 8 de novembro, mas foi adiado. Em 5 de novembro, a Secretaria Municipal de Finanças adiou o pregão com alegação de necessidade de alterações no edital. Alguns bancos pediram, à época, explicações sobre pontos específicos do edital. O município entendeu que seria melhor tirar as dúvidas para evitar eventuais problemas.
Outra questão foi relativa à chave Pix da Prefeitura de Goiânia. As empresas queriam saber mais detalhes sobre como iria funcionar o sistema. Novo edital foi publicado em 16 de novembro. Desta vez, o processo previa a aplicação de ativos do GoiâniaPrev. O leilão, então, foi marcado para 26 de novembro.
Ainda no início de novembro, a Sagres informou que regras do Fundo de Educação Básica (Fundeb) já poderiam interferir diretamente no processo de venda da Folha. É que a lei veta a transferência de recursos a outros bancos que não a Caixa e o Banco do Brasil.
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O Fundo foi renovado em 2020 e incluído na Constituição. A regulamentação ocorreu em dezembro. Nessa lei há o artigo que veta transferências para outros bancos. No entanto, a Prefeitura de Goiânia alegou que não há problemas.
O Bradesco chegou a fazer questionamentos na semana do Natal, mas o município argumentou que está respaldado pelo Código Civil Brasileiro em relação à manutenção do contrato, caso eventualmente ocorra algum problema.
Em 18 de novembro, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) determinou a suspensão da execução do contrato da Prefeitura de Goiânia com Instituto Brasileiro de Tecnologia, Empreendedorismo e Gestão (BR TEC).
Já no dia 25 de novembro, um dia antes da data prevista para realização do pregão, o TCM-GO mandou suspender a licitação. A decisão do conselheiro Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz acolheu o pedido de medida cautelar do Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal, que questionou a previsão de que o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoiâniaPrev) destinasse 30% de seu patrimônio líquido para aplicações financeiras no banco que vencesse a licitação.
A Prefeitura pretendia reverter a situação, mas mediante as dificuldades, em 15 de dezembro, o Paço remarcou o pregão para 28 de dezembro.
Em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios, foi retirada a cláusula que fixava à obrigação do GoiâniaPrev realizar o investimento de 30% do seu patrimônio líquido na Instituição Financeira vencedora do certame. O Itaú apresentou proposta e o pregão foi suspenso até 19 de maio, quando foi reaberto e finalizado.
