A Prefeitura de Goiânia não dará sequência ao pregão para a venda da folha de pagamento e abrirá um novo processo licitatório. O pregão foi suspenso desde 28 de dezembro, quando na ocasião apenas o Banco Itaú participou da licitação com a oferta de lance mínimo em R$ 165 milhões.

O processo será refeito por duas razões. A primeira delas é uma adequação na Lei do Fundeb e a segunda a tentativa de se obter um maior valor, já que o Município não ficou satisfeito com a proposta do Itaú.

Fundeb

O Município aguardava regulamentação da Lei do Fundeb. Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 25 a alteração na Lei 14.113/20, que trata da nova regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), autorizando a transferência de recursos do fundo para outras instituições bancárias além do Banco do Brasil e da Caixa Econômica.

“Um novo processo precisa ser aberto e agora com a decisão podemos fazer isso, sem problema algum”, argumentou o prefeito Rogério Cruz.

O objetivo da medida é viabilizar o pagamento de salários, vencimentos e benefícios a profissionais da educação. A modificação na lei é fruto da derrubada de veto do presidente Jair Bolsonaro.

Com a mudança, abre-se uma exceção quanto à regra da movimentação de recursos do fundo em outras contas com a finalidade de executar a folha de pagamentos.

O governo havia argumentado que a criação de contas do Fundeb em outras instituições financeiras para todos os entes públicos que processem a folha de pagamento dos profissionais da educação contrariava o conceito de conta única e específica. Deputados e senadores, no entanto, não concordaram com o veto.

Uma pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) com 3.825 municípios indica que a proibição da transferência de recursos do Fundeb prejudicava 1.471 prefeituras, as quais possuem contratos em andamento com outros bancos e teriam que pagar multas ou ressarcimentos por quebra de contrato.

Histórico

A Sagres informou em 5 fevereiro deste ano que a Prefeitura de Goiânia preparava um novo processo de venda da Folha de Pagamento dos servidores. O contrato anterior com a Caixa Econômica Federal (CEF) havia sido firmado em 2016, no valor de R$ 81 milhões.

Em 16 de julho, a Sagres destacou que a administração municipal havia contratado por inexigibilidade de licitação a empresa Instituto Brasileiro de Tecnologia, Empreendedorismo e Gestão – BR TEC para precificar a Folha de Pagamento. Em 26 de julho, foi informado pela Prefeitura que a empresa teria até seis meses para organizar a venda da Folha. Com isso, a BR TEC receberia pelo menos R$ 8,4 milhões com leilão para contratação de banco para gerir as contas do município.

Em 25 de outubro foi publicado o edital para promoção da venda da folha de pagamento. De acordo com o documento, o valor mínimo para o lance é de R$ 165 milhões.

O pregão presencial inicialmente estava marcado para 8 de novembro, mas foi adiado. Em 5 de novembro, a Secretaria Municipal de Finanças adiou o pregão com alegação de necessidade de alterações no edital. Alguns bancos pediram, à época, explicações sobre pontos específicos do edital. O município entendeu que seria melhor tirar as dúvidas para evitar eventuais problemas.

Outra questão foi relativa à chave Pix da Prefeitura de Goiânia. As empresas queriam saber mais detalhes sobre como iria funcionar o sistema. Novo edital foi publicado em 16 de novembro. Desta vez, o processo previa a aplicação de ativos do GoiâniaPrev. O leilão, então, foi marcado para 26 de novembro.

Ainda no início de novembro, a Sagres informou que regras do Fundo de Educação Básica (Fundeb) já poderiam interferir diretamente no processo de venda da Folha. É que a lei veta a transferência de recursos a outros bancos que não a Caixa e o Banco do Brasil.

O Fundo foi renovado em 2020 e incluído na Constituição. A regulamentação ocorreu em dezembro. Nessa lei há o artigo que veta transferências para outros bancos. No entanto, a Prefeitura de Goiânia alegou que não há problemas. O Bradesco chegou a fazer questionamentos na semana do Natal, mas o município argumentou que está respaldado pelo Código Civil Brasileiro em relação à manutenção do contrato, caso eventualmente ocorra algum problema.

Em 18 de novembro, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) determinou a suspensão da execução do contrato da Prefeitura de Goiânia com Instituto Brasileiro de Tecnologia, Empreendedorismo e Gestão (BR TEC).

Já no dia 25 de novembro, um dia antes da data prevista para realização do pregão, o TCM-GO mandou suspender a licitação. A decisão do conselheiro Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz acolheu o pedido de medida cautelar do Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal, que questionou a previsão de que o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoiâniaPrev) destinasse 30% de seu patrimônio líquido para aplicações financeiras no banco que vencesse a licitação.

A Prefeitura pretendia reverter a situação, mas mediante as dificuldades, em 15 de dezembro, o Paço remarcou o pregão 28 de dezembro. Em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios, foi retirada a cláusula que fixava à obrigação do GoiâniaPrev realizar o investimento de 30% do seu patrimônio líquido na Instituição Financeira vencedora do certame.

O banco Itaú ofereceu o mínimo estabelecido pela própria prefeitura, de R$ 165 milhões, mas o ex-secretário de Finanças, Geraldo Lourenço, admitiu que o valor não seria suficiente para atender as expectativas do Paço. Por esta razão principal o processo de venda da Folha será refeito.