DANIELLE BRANT / BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Comissão especial da Câmara começou a analisar, na manhã desta quinta-feira (7), a proposta de emenda à Constituição que autoriza o governo a criar um auxílio para caminhoneiros, dobra o valor do vale gás e amplia o Auxílio Brasil até o fim do ano.
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Se aprovado, o texto segue para o plenário, onde deve ser analisado ainda nesta quinta. Para passar, precisa do apoio mínimo de 308 deputados, em votação em dois turnos. Se continuar sem alteração, segue para promulgação.
A votação da PEC havia sido adiada na terça-feira (5), em uma reunião marcada por confusão entre a oposição e a presidente do colegiado, Celina Leão (PP-DF), que acelerou os trabalhos para que o relator, Danilo Forte (União-CE), conseguisse ler o parecer até meia-noite. Isso permitira que a votação ocorresse nesta quinta, após o prazo regimental de vista coletiva -duas sessões.
A manobra gerou críticas da oposição, que afirmou que o relator só havia lido seu voto durante a reunião, e não o texto do substitutivo, que inclui, além da PEC dos bilhões, a proposta que busca manter um regime favorecido para os biocombustíveis. Celina Leão, no entanto, desconsiderou o argumento.
Para permitir que a votação acontecesse no plenário ainda nesta quinta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), marcou uma sessão para 6h30 da manhã -a reunião foi encerrada 6h31. Com isso, terminou o prazo de vista coletiva. A reunião em que a PEC será votada foi agendada para 11h. Os deputados poderão registrar presença e votar remotamente, por meio do aplicativo Infoleg.
A reunião da comissão especial começou com tentativas de obstrução da oposição e do partido Novo. Celina Leão e o relator criticaram o que viram como comportamentos machistas da oposição contra a presidente do colegiado.
A sessão no plenário também deve ser marcada por tentativas de obstrução da oposição, que pode lançar mão de questões de ordem para tentar adiar a apreciação do texto. Na terça, o deputado Alencar Santana (PT-SP) já antecipou uma das estratégias: recorrer ao artigo 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O dispositivo diz que a tramitação da PEC, “quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até 20 dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal.”
Na comissão especial, Celina Leão negou a questão de ordem e disse que a suspensão da tramitação não estava entre as atribuições da presidência do colegiado. Apenas a mesa diretora ou instância superior poderiam suspendê-la, segundo a deputada.
Na última sexta-feira (1º), ato da Mesa Diretora apensou a PEC a outra proposta que já estava tramitando na Câmara e que trata de biocombustíveis. Com isso, o texto não precisou ser apreciado na CCJ, principal comissão da Casa e que analisa a admissibilidade de PECs. A decisão também abreviou outro trâmite, pois a outra proposta de biocombustíveis já estava em comissão especial, etapa em que o mérito é analisado.
Para agilizar a votação na Câmara, Danilo Forte desistiu de fazer mudanças nos textos aprovados no Senado e divulgou relatório no qual une em um substitutivo os textos das duas PECs.
A PEC 15 busca manter um regime favorecido para os biocombustíveis. O texto acrescenta um item ao artigo da Constituição que versa sobre o direito de todos os brasileiros a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para buscar garantir uma situação tributária vantajosa para os combustíveis não poluentes.
O texto não estabelece exatamente as alíquotas dos tributos que devem incidir sobre os biocombustíveis. Esses percentuais devem ser estabelecidos por meio de lei complementar. Enquanto a lei complementar não for aprovada pelo Congresso, esse diferencial competitivo para os biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis será garantido pela manutenção da diferença de alíquotas aplicadas aos dois tipos no patamar vigente em 15 de maio deste ano.
Já a PEC dos bilhões, aprovada pelo Senado na quinta-feira passada, institui um estado de emergência para permitir que o presidente Jair Bolsonaro fure o teto de gastos e abra os cofres públicos a três meses das eleições.
O texto dá aval ao governo para turbinar programas sociais até o fim do ano sem esbarrar em restrições da lei eleitoral, que existem para evitar o uso da máquina pública em favor de algum candidato. Bolsonaro ocupa o segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A PEC traz medidas que terão um custo total de R$ 41,25 bilhões -valor maior que os R$ 38,75 bilhões acertados originalmente, em mais um movimento de aumento da fatura. Quando as medidas para atacar a alta de combustíveis começaram a ser discutidas, o gasto extra era projetado em R$ 29,6 bilhões.
O texto prevê a ampliação temporária do Auxílio Brasil em R$ 200, levando o benefício mínimo a R$ 600 até o fim do ano, e autoriza o governo a criar um auxílio para caminhoneiros autônomos, além de dobrar o valor do Auxílio Gás.
Há ainda um benefício de R$ 2 bilhões a taxistas e previsão de ampliar em R$ 500 milhões os recursos para o programa Alimenta Brasil, que financia a aquisição de alimentos para doação a famílias de baixa renda.
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